Contrato 002/2021
I – Apoiar e esclarecer os direitos do cidadão;
II – Oferecer atendimento e dúvidas sobre questões postas aos membros desta Casa de Leis;
III – Receber denúncias;
IV – Prestar orientação jurídica aos membros do Poder Legislativo Municipal;
V – Fazer encaminhamentos processuais de matérias atinentes às atividades legislativas;
VI – Patrocinar ações judiciais em que seja parte o Poder Legislativo Municipal;
VII – Prestar orientação jurídica nos processos legislativos, seja em plenário ou nas comissões;
VII – Analisar processos licitatórios, emitindo parecer sobre sua legalidade;
IX – Esclarecer procedimentos legais e orientar as atividades legislativas.
